Alderico Abreu Silva Campos não teria encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado prestação de contas de 2009.
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar propôs, na quarta-feira, 14, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara de Vereadores do município, Alderico Jefferson Abreu Silva Campos. Ele não encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a prestação de contas relativa ao exercício financeiro do ano de 2009.
Como medida liminar, o Ministério Público requer a apresentação das contas ao TCE no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500. Também foi solicitada a indisponibilidade dos bens de Alderico Jefferson Campos.
Caso seja condenado, o gestor sofrerá, entre outras penalidades, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
Ajuizou a ação a promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard.
Fonte: Imparcial Online
Promotoria aciona presidente da Câmara Municipal
Postado Por: A Revista do Maranhão As domingo, 18 de julho de 2010 | domingo, julho 18, 2010
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