Todos os produtos destinados a consumo produzidos em Paço do Lumiar passarão a ser inspecionados e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (SEMAPA). É o que determina o projeto de lei aprovado por unanimidade nesta sexta (05) pela Câmara Municipal, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). O texto agora aguarda sanção do prefeito Josemar Sobreiro para virar lei.
O projeto regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal produzidos em Paço do Lumiar e destinados ao consumo, em cumprimento a leis federais. As operações de inspeção e fiscalização abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos, comestíveis e não-comestíveis.
“Quando a lei estiver em vigor, será proibido o funcionamento de estabelecimentos que não estejam previamente registrados na SEMAPA ou conforme legislação estadual ou federal”, explicou a secretária municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Rosany Aranha.
O descumprimento da lei incorrerá em infrações que vão desde advertência até multa, apreensão ou inutilização dos produtos, além da suspensão e interdição das atividades do local.
“A Câmara Municipal reconhece a importância desta iniciativa porque hoje não temos esse controle, e a partir desta lei, todos os nossos alimentos serão inspecionados, um grande passo no sentido de garantir qualidade nos produtos que consumimos em nosso município”, destacou o vereador André Costa (PT do B).
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