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| Câmara Municipal de Paço do Lumiar - MA |
A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar recomendou, no dia 4 de maio, a criação do Portal da Transparência, na internet, como veículo oficial de informação da gestão da Câmara de Vereadores e da prefeitura do município, localizado a, aproximadamente, 30km de São Luís. Expediu a Recomendação a promotora de Justiça Nadja Veloso Cerqueira.
A manifestação ministerial refere-se à disponibilização na rede mundial de dados de leis, decretos, portarias, contas públicas, relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, avisos de licitação e de contratos, entre outros atos oficiais sujeitos ao princípio constitucional da publicidade.
Para expedir a Recomendação, Nadja Veloso Cerqueira baseou-se na Constituição Federal, que prevê o acesso dos cidadãos à informação governamental. Também considerou que o descumprimento do princípio da publicidade constitui improbidade administrativa, crime contra as licitações e finanças públicas, infração político-administrativa, além de ser causa para a intervenção do Estado no Município.
Fonte: Jornal Pequeno
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