Turma Recursal de São Luís considera indevida taxa de corretagem de imóveis
Fórum Desembargador Sarney Costa
A Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, que funciona no Fórum Desembargador Sarney Costa, considerou indevida a cobrança da taxa de corretagem cobrada dos adquirentes de imóveis junto a construtoras e incorporadoras. A decisão foi tomada na semana passada, quando foram julgados 120 processos nos dias 21 e 22.
Os juízes que integram a Turma Recursal entenderam também que cabe o pagamento de indenizações por danos morais e a restituição em dobro do valor da taxa de corretagem pago indevidamente pelos compradores de imóveis. O colegiado decidiu ainda que o prazo prescricional é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, a contar da ciência por parte do consumidor.
O presidente da Turma Recursal, Marco Antonio Netto Teixeira, destacou que as imobiliárias e corretoras são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da relação processual. A Turma também é composta pelos juízes Samuel Batista de Sousa e Manoel Aureliano Chaves.
As sessões que julgaram os processos referentes à cobrança da taxa de corretagem foram abertas ao público e se estenderam até o período da tarde. Participaram advogados, que fizeram as sustentações orais, além de pessoas interessadas nos debates sobre o tema.
Os magistrados da Turma Recursal atuam no julgamento dos recursos interpostos contra sentenças emitidas nos juizados das comarcas da Região Metropolitana de São Luís e outras próximas da capital. Os julgamentos ocorrem todas as terças, quartas e quintas-feiras, começando às 9h, na sala de sessões, localizada no 5º andar do Fórum de São Luís.
0 comentários:
Postar um comentário
GOSTOU DO TEXTO? AJUDE A DIVULGAR!
Se você divulga o conteúdo ajudando o blog, mais pessoas vão ler e comentar, incentivando um maior cuidado e atualização constante por parte da administração. Participe!
"Os comentários não refletem a opinião deste blog, a responsabilidade é única e exclusiva dos autores de tais mensagens. As matérias e artigos aqui publicados são de responsabilidade de seus respectivos autores, editores ou colaboradores! O comentário que contiver mensagens que viole o regulamento não será publicado!"
NÃO PUBLICAMOS COMENTÁRIOS ANÔNIMOS e principalmente quando são ofensivos!